Questão 85 - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Quanto ao custeio da Seguridade Social, conforme normas constitucionais e da legislação aplicável à matéria, é correto afirmar:

As contribuições sociais sempre incidirão sobre aposentadoria e pensão, do trabalhador e dos demais segurados, concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

O salário de contribuição se confunde com o valor da contribuição recolhida à Previdência Social.

Entende-se por salário de contribuição o valor base sobre o qual será determinada a contribuição a ser recolhida; para o empregado doméstico será a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

O salário de benefício é sinônimo de salário de contribuição, possuindo assim mesma natureza jurídica e destinação.

Não há previsão legal para fixação de limites mínimo e máximo para o salário de contribuição.