Questão 93 - Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico (2018)

Segundo o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, são situações passíveis de aplicação da pena de demissão, EXCETO:

Cometimento de crime contra a administração pública.

Inassiduidade habitual.

Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.