Questão 58 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Ministerial - Direito - CS-UFG (2023)

Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil pública), bem como a Constituição da República do Brasil nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem:

a democratização de acesso aos bens públicos e privados.

o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas e industriais.

as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver.

os conjuntos de imóveis rurais, independentemente de sua destinação e uso.