Questão 27 - Câmara de Macapá-2 - Advogado - IDIB (2024)

Tomando por base o inequívoco texto da Constituição da República Federativa do Brasil, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

a dignidade da pessoa humana e os dispositivos enumerados na Declaração Universal dos Direitos Humanos; dentre outros.

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.

a existência dos Estados, Territórios e Municípios; dentre outros.

o cumprimento das leis e das decisões judiciais exaradas apenas pelo Supremo Tribunal Federal; dentre outros.