A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993

A Desapropriação no Direito Agrário: Lei nº 8.629/1993 e Lei Complementar nº 76/1993 1. Conceito e Fundamentos A desapropriação agrária é instrumento constitucional (Art. 184, CF/88) para redistribuição de terras improdutivas, visando a função social da propriedade. A Lei nº 8.629/1993 regulamenta os critérios de produtividade e a LC 76/1993 trata do procedimento expropriatório. 2. Requisitos para Desapropriação Improdutividade: Falha em atender índices de grau de utilização e eficiência...