A Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Resumo para Concursos 1. Introdução A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Seu objetivo é controlar gastos, evitar endividamento excessivo e promover transparência, aplicando-se a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 2. Princípios Fundamentais Planejamento: Exigência de leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA). T...