A Sentença Condenatória no Processo Penal

É aquela que reconhece a responsabilidade criminal do réu em virtude de infração a uma norma penal incriminadora, imputando-lhe, em consequência, uma pena. Exige, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do crime imputado, não bastando mero juízo de possibilidade ou probabilidade. Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência re...