Abono salarial

Abono Salarial: Conceito O abono salarial é um benefício previsto no art. 7º, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 10.832/2003. Consiste no pagamento de um valor equivalente a um salário mínimo anual para trabalhadores que atendam aos requisitos legais, vinculado ao Programa de Integração Social (PIS). Requisitos para Concessão Para ter direito ao abono, o trabalhador deve: Estar cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos; Ter recebido remuneração média de até 2 salários mí...