Abuso de incapazes

Abuso de Incapazes no Direito Penal O crime de Abuso de Incapazes está previsto no Art. 217-A do Código Penal, inserido pela Lei 12.015/2009. É um delito que protege a dignidade sexual de vítimas vulneráveis. Elementos do Crime 1. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (crime comum). 2. Sujeito Passivo: Incapaz de consentir (menor de 14 anos, pessoas com enfermidade ou deficiência mental, ou que não podem oferecer resistência). 3. Conduta: Praticar ato libidinoso ou induzir a vítima a praticá-lo. C...