Ação Ação Anulatória de Ato Processual

Ação Anulatória de Ato Processual A Ação Anulatória de Ato Processual é um meio de impugnação utilizado para invalidar atos processuais ilegais ou viciosos, conforme previsto no artigo 966 do CPC/2015. Tem como objetivo corrigir irregularidades que afetam a validade do processo. Requisitos da Ação Anulatória Legitimidade ativa: Parte interessada ou terceiro prejudicado pelo ato irregular. Legitimidade passiva: Autor do ato impugnado ou quem se beneficiou dele. Ilegalidade ou vício no ...