Ação de Despejo

Ação de Despejo no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A ação de despejo é um procedimento especial previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e no Código de Processo Civil (CPC, arts. 355 a 359), utilizado para reintegrar o proprietário ou legítimo possuidor de um imóvel quando o locatário ou ocupante descumpre obrigações contratuais ou legais. 2. Hipóteses de Cabimento Despejo por falta de pagamento (art. 9º, Lei 8.245/1991); Despejo por ...