Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A ADC é um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade previsto no art. 102, I, "a", da CF/88. Tem por objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, evitando insegurança jurídica devido a controvérsias judiciais. 2. Legitimação Ativa Podem propor a ADC (art. 103, CF/88): Presidente da República Mesa do Senado/Câmara dos Deputados Governadores de ...