Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI/ADIN) A ADI é um mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade previsto no art. 102, I, "a" da CF/88, destinado a declarar a incompatibilidade de normas ou atos normativos com a Constituição Federal. Objetivo Busca a invalidação de leis ou atos normativos (federais ou estaduais) que contrariem a Constituição, com efeitos erga omnes (para todos) e vinculantes. Legitimados Lista taxativa no art. 103 da CF/88, incluindo: Presiden...