Questões de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (Direito Constitucional)

Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas:

I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.
II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança jurídica e excepcional interesse social.
III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) dispensa a demonstração de controvérsia judicial relevante.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estende o controle a atos normativos municipais em confronto com princípios constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:

Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.

Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.

Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.

Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.

A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.

A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.

A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

No controle principal, a questão constitucional é prejudicial ao julgamento do objeto litigioso do processo.

O sistema concentrado de constitucionalidade é chamado, também, de sistema austríaco.

A inconstitucionalidade formal decorre de defeito na formação do ato normativo, que pode estar na violação de regra de competência ou na desconsideração de requisito procedimental.

O STF entende que as questões respeitantes à interpretação do regimento interno das casas legislativas são interna corporis e, portanto, insuscetíveis de controle judicial.

A inconstitucionalidade material se verifica quando a lei contraria a disciplina, os valores e os propósitos da Constituição.