Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

ADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão A ADO é um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade previsto no art. 103, §2º da CF/88, destinado a combater a omissão legislativa inconstitucional, ou seja, a falta de regulamentação de normas constitucionais que dependam de complementação por lei. Objetivo da ADO Buscar a declaração da inconstitucionalidade da omissão e, se aplicável, fixar prazo para que o Poder competente adote as medidas necessárias para sanar a omiss...