Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ação Penal de Iniciativa Pública: Definição, Princípios e Espécies 1. Definição A ação penal de iniciativa pública é aquela promovida pelo Estado, por meio do Ministério Público (MP), em defesa do interesse coletivo na apuração e punição de crimes. Diferencia-se da ação penal privada, que depende de iniciativa da vítima ou seu representante legal. 2. Princípios Fundamentais Oficialidade: Caberá ao MP, como titular exclusivo, a propositura da ação. Indisponibilidade: O MP não pode d...