Questões de Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies (Direito Processual Penal)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I. A mutatio libelli é uma providência exclusiva do Ministério Público e, portanto, somente aplicável à ação penal pública ou à ação penal subsidiária da pública.

II. A emendatio libelli é aplicável tanto à ação penal pública, como à ação penal subsidiária da pública e à ação penal privada.

III.Tanto a emendatio libelli como a mutatio libelli podem ser aplicadas na fase recursal.

IV. A aplicação da emendatio libelli em grau recursal não pode agravar a pena do réu quando este for o único recorrente.

V. Considerando que a mutatio libelli altera a descrição fática, quando for ela aplicada em grau recursal, a pena do réu poderá ser agravada, mesmo sendo ele o único recorrente.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Considere as seguintes afirmações.

I - Segundo o princípio da correlação, caso no curso da instrução se tenha notícia de alguma circunstância elementar do crime não contida (explícita ou implicitamente) na denúncia, será caso de emendatio libelli, devendo o Promotor de Justiça aditar a denúncia.

II - No crime de ameaça, quando praticado no âmbito da violência doméstica, a vítima poderá oferecer a representação perante a autoridade policial, mas só poderá retratá-la em juízo.

III - O prazo para propositura de ação penal privada subsidiária é de seis meses, contados a partir do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia, devendo ser computado o dia do início e excluído o dia do final.

IV - Em se tratando de ação penal privada a formalidade prevista no art. 44 do Código de Processo Penal pode ser suprida a qualquer tempo.

V - Em sendo caso de ação pública condicionada, a representação do ofendido em relação a um dos autores do fato autoriza o oferecimento de denúncia contra todos.

Quais afirmações estão corretas?

Assinale a alternativa correta no que concerne à ação penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art. 24 a 42).

Nos crimes de ação pública condicionada, esta será promovida por queixa do ofendido.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, dependerá de requisição do órgão ofendido.

A representação será retratável a qualquer momento.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se extingue.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A representação do ofendido pode ser retratada até a prolação da sentença condenatória.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o registro da ocorrência perante a autoridade policial.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público o comunicará apenas ao investigado, sendo vedado dar ciência do fato à vítima.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, intimará o Ministério Público para promover a ação penal.

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.

O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Certo

Errado