Ação penal pública condicionada à representação

Ação Penal Pública Condicionada à Representação A ação penal pública condicionada à representação é um tipo de ação penal que depende da manifestação de vontade da vítima ou seu representante legal para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia. Está prevista no artigo 24 do Código de Processo Penal (CPP) e em leis especiais. Características Principais Dependência da representação: Exige que a vítima ou seu representante formalize o desejo de processar o agressor. Irretratabili...