Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).

Ação Rescisória Eleitoral (ARE) A Ação Rescisória Eleitoral (ARE) é um recurso previsto no art. 22 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), com o objetivo de anular decisões judiciais transitadas em julgado que violarem a lei ou a Constituição. Deve ser proposta no prazo de 06 meses a partir da diplomação, perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme a competência. Recurso contra Diplomação (RCD) O Recurso contra Diplomação (RCD) está previsto no a...