Adoção no Direito de Família

Adoção no Direito de Família A adoção é um ato jurídico que estabelece um vínculo de filiação socioafetiva, independente do parentesco biológico. No Brasil, é regulada principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil, com alterações trazidas pela Lei nº 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção). Princípios da Adoção Melhor interesse da criança/adolescente: Prioriza o bem-estar do adotando. Irrevogabilidade: A adoção é definitiva após trânsito em julgado. E...