Advocacia Pública

Advocacia Pública no Direito Constitucional A Advocacia Pública é uma função essencial à Justiça, prevista no art. 131 da Constituição Federal, composta por: Advocacia-Geral da União (AGU): Representa a União judicial e extrajudicialmente, sob comando do Advogado-Geral da União (nomeado pelo Presidente da República). Procuradorias Estaduais e Municipais: Atuam na defesa dos entes federados (estados, DF e municípios). Funções da AGU Controle da legalidade de atos do Poder Execu...