Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública As agências reguladoras são entidades da Administração Pública criadas para regular e fiscalizar atividades econômicas e serviços públicos, garantindo eficiência, qualidade e interesse coletivo. São típicas do modelo de Estado Regulador, com autonomia relativa e especialização técnica. Características Principais Autonomia administrativa: Independência funcional para decisões técnicas, sem subordinação hierárquica ao Poder Exec...