Agravos de instrumento e de petição

Agravos de Instrumento e de Petição no Direito Processual do Trabalho 1. Conceito e Finalidade Os agravos são recursos cabíveis contra decisões interlocutórias (não definitivas) no processo trabalhista. Têm como objetivo corrigir decisões que possam causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. 2. Agravo de Instrumento Cabimento: Interposto contra decisões interlocutórias proferidas antes da sentença (ex.: indeferimento de prova, concessão de liminar). Prazo: 8 dias (art. 899...