Alienações e Instrumentos Auxiliares

Alienações no Direito Administrativo Alienação refere-se à transferência de domínio de bens públicos para particulares ou outras entidades. No Direito Administrativo, está sujeita a regras específicas: Bens imóveis: Requer autorização legislativa e processo licitatório (geralmente concorrência) Bens móveis: Dispensável licitação para valores abaixo do limite legal (art. 17, Lei 8.666/93) Formalidades: Avaliação prévia, publicação de editais e respeito à função social da proprieda...