Alistamento Eleitoral e Resolução n.º 21.538/2003

Alistamento Eleitoral O alistamento eleitoral é o procedimento pelo qual o cidadão se inscreve na Justiça Eleitoral para exercer seus direitos políticos, especialmente o voto. É obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos. O processo inclui cadastro, emissão do título eleitoral e atualização de dados, conforme a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Resolução n.º 21.538/2003 (TSE) Esta resolução regulamenta o alistamento ...