Anulação e revogação

Anulação e Revogação no Direito Administrativo Anulação: É a declaração de invalidez de um ato administrativo por vício de legalidade (ilegalidade ou ilegitimidade). Ocorre quando o ato nasce defeituoso e pode ser feita pela própria Administração ou pelo Judiciário. Efeitos: Retroage à origem, como se o ato nunca tivesse existido. Diferenças Principais Revogação: Extingue um ato válido por razões de conveniência ou oportunidade (mérito administrativo). Já a anulação extingue um ato ilegítimo...