Questões de Anulação e revogação (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Anulação e revogação |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Na revogação dos atos administrativos, sabe-se que o administrador, como fundamento, pode se valer de dois critérios clássicos. Dentre as alternativas abaixo, são eles:

A Superveniência e ilegalidade.
B Conveniência e oportunidade.
C Hierarquia e anulabilidade.
D Ilegalidade e acessoriedade.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Anulação e revogação |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.
B Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.
C Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.
D Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Anulação e revogação |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo - FUMARC (2023)

O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:

A Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.
B Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.
C Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.
D Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Regime jurídico administrativo | Extinção dos atos administrativos | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Anulação e revogação |

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Procurador Municipal - Quadrix (2023)

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A Caso observe vício de legalidade em determinado ato administrativo, a Administração poderá desfazê-lo por anulação ou por revogação.
B A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.
C O poder-dever que a Administração possui de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não gera responsabilidade perante terceiros.
D A anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no âmbito dos interesses individuais enseja a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
E Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação | Dispensa de licitação | Inexigibilidade de licitação | Anulação e revogação |

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - Analista Administrativo (2022)

Um prefeito recém-eleito constatou que uma parcela significativa da população encontrava-se desempregada. Diante disso, pediu à sua equipe de governo que pesquisasse organizações que pudessem contribuir na melhoria dessa situação. Após uma extensa e detalhada pesquisa, apenas uma Fundação Educacional sem Fins Lucrativos, com notória especialização no fomento ao empreendedorismo, reunia as condições técnicas adequadas. Com base na Lei Federal nº 8.666/93, a licitação, nesse caso, é

A dispensável.
B imprescindível.
C inexigível.
D flexível.
E sem efeito.