Questões de Anulação e revogação (Direito Administrativo)

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

Caso observe vício de legalidade em determinado ato administrativo, a Administração poderá desfazê-lo por anulação ou por revogação.

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.

O poder-dever que a Administração possui de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não gera responsabilidade perante terceiros.

A anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no âmbito dos interesses individuais enseja a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

De acordo com a Lei n° 8.666/93, interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de

O Secretário Municipal de Obras do Município “X” revogou procedimento licitatório em curso devido a uma mudança na priorização da Prefeitura em relação aos projetos a serem desenvolvidos nos próximos anos e a uma brusca redução da arrecadação municipal, anunciada pelo Secretário Municipal de Fazenda, que colocaria em risco a capacidade de custeio completo da obra pela Prefeitura para os anos seguintes. Sobre o ato administrativo de revogação é correto afirmar que

a repriorização de investimentos previstos, em face da mudança do cenário observado, consiste em análise de conveniência e oportunidade típica dos atos discricionários.

a motivação para o ato administrativo não é consistente com a revogação da licitação, sendo causa de anulação do procedimento.

a justificativa para o ato não é consistente, visto que o início da licitação apenas pode ocorrer após reserva orçamentária dos recursos suficientes ao pagamento de todo o contrato, incluindo as parcelas a serem pagas em exercícios futuros.

a competência para o ato administrativo é do Secretário de Fazenda e não do Secretário de Obras, devido à sua justificativa.

a verificação da posterior inexistência dos motivos apontados formalmente para o ato não contamina a revogação, por se tratar de ato discricionário.

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal

determinar o afastamento do cargo da autoridade administrativa infratora.

representar a autoridade ao Poder Judiciário.

requisitar auxílio ao órgão de controle interno do Poder Executivo.

sustar o ato administrativo, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

representar ao Poder Legislativo para que este suspenda o ato administrativo.

A revogação da licitação pela autoridade pública:

Representa ato discricionário e, portanto, dispensa motivação.

Somente poderá ocorrer quando for verificada a presença de irregularidade capaz de nulificar o certame.

Dependerá da concordância da empresa vencedora do certame.

Ocorrerá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Dependerá de homologação judicial, quando será analisada a justificativa apresenta pela administração pública para o ato revogatório.