Aplicação da Lei Penal Militar

Aplicação da Lei Penal Militar: Resumo para Concursos 1. Âmbito de Aplicação A Lei Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar) aplica-se: Crimes militares: praticados por militares das Forças Armadas (Marinha, Exército, Aeronáutica) e Auxiliares (Polícias Militares e Bombeiros Militares) em serviço ou não. Civis: em crimes contra instituições militares ou quando coautores/compartícipes com militares. 2. Competência Jurisdicional Justiça Militar da União (JMU): ...