Resumo de Direito Tributário - Aplicação da lei tributária

A Aplicação da lei tributária ocorre quando temos o exercício concreto da lei, ou seja, sua plena eficácia.Aplicação imediataA aplicação é imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes constantes do art. 105 do CTN, por estes últimos entendidos os que tenham tido início, mas não estejam completados, nos termos do art. 116.Já aqui, cabe uma crítica à expressão “fato gerador pendente”, porque, se o fato gerador é um fenômeno econômico de relevância jurídica por gerar a imposição tributár...

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