Aplicação das Normas Processuais

Aplicação das Normas Processuais – Resumo para Concursos 1. Princípios Fundamentais As normas processuais são regidas por princípios como o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa, isenção do juiz, economia processual e instrumentalidade das formas. Esses princípios orientam a interpretação e aplicação do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. Hierarquia das Normas Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem: - Constituição Federal (normas processuais con...