Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19

Direito Previdenciário
Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19 (Reforma da Previdência) 1. Regras Gerais A Emenda Constitucional 103/2019 alterou as regras da aposentadoria voluntária, introduzindo: Idade mínima e tempo de contribuição obrigatórios Sistema de pontos (soma de idade + tempo de contribuição) Regras de transição para quem já contribuía antes da reforma 2. Requisitos para Aposentadoria Regra Definitiva (após período de transição): 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres) 20 anos...

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