Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003) O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece mecanismos para fiscalizar e apurar irregularidades em entidades que atendem idosos, visando proteger seus direitos fundamentais. Competência para Apuração A apuração de irregularidades é de competência do Ministério Público e do Poder Judiciário, podendo ser iniciada por denúncia de qualquer cidadão, órgão público ou por meio de fiscalizaç...

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