Aquisição de imóveis rurais por estrangeiro

Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros no Direito Agrário 1. Base Legal A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é regulada pela Lei nº 5.709/1971, complementada pelo Decreto nº 74.965/1974 e pela Constituição Federal (art. 190), que submete a matéria a restrições específicas. 2. Limitações e Restrições a) Pessoas Físicas: Estrangeiros residentes no Brasil podem adquirir imóveis rurais, mas com limite de tamanho (módulos fiscais variáveis por região). b) Pessoas Jurídic...