Arrependimento posterior

Arrependimento Posterior no Direito Penal O arrependimento posterior é uma causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (CP). Caracteriza-se pela reparação voluntária do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia, extinguindo a punibilidade nos crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça. Requisitos para Configuração Reparação do dano ou restituição: O agente deve reparar integralmente o prejuízo ou devolver o bem. Voluntariedade: A ação d...