Aspectos Constitucionais

Aspectos Constitucionais do Direito Sanitário para Concursos Públicos 1. Fundamentos Constitucionais da Saúde A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a saúde como um direito social fundamental (Art. 6º) e um dever do Estado, regulado pelo Art. 196 como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas". 2. Sistema Único de Saúde (SUS) O Art. 198 da CF/88 cria o SUS, baseado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade. A gestão é ...