Assistência Social no Estatuto do Idoso

Assistência Social no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) O Estatuto do Idoso garante direitos específicos na área de assistência social, visando a proteção e a promoção da qualidade de vida das pessoas com 60 anos ou mais. Abaixo os principais pontos: 1. Prioridade no Atendimento O idoso tem prioridade na rede de assistência social, incluindo serviços, programas e benefícios, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 2. Benefício de Prestação Continuada (BPC) Garante 1 salár...