Assistente da defesa

Assistente da Defesa no Direito Processual Penal O assistente da defesa é um auxiliar técnico do advogado, previsto no art. 261 do CPP, que atua para ampliar o contraditório e assegurar a ampla defesa em processos criminais complexos. Requisitos para Atuação Deve ser advogado regularmente inscrito na OAB, com procuração específica para a função. Não há limite legal para o número de assistentes por defesa. Atribuições Pode praticar quase todos os atos processuais do defensor principal, excet...