Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções 1. Conceito de Improbidade Administrativa A improbidade administrativa refere-se a ações ou omissões de agentes públicos que violam os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), causando dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Está regulada pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade). 2. Espécies de Atos de Improbidade Classificam-se em três categorias, conforme o art. 11 da Lei ...