Atuação do Poder Público e Disposições Finais

Atuação do Poder Público no Direito Digital O Poder Público tem papel fundamental na regulamentação, fiscalização e promoção do Direito Digital, com base em princípios como proteção de dados, liberdade de expressão e segurança cibernética. Suas principais atribuições incluem: Regulamentação: Criação de leis e normas para orientar o uso da tecnologia (ex: LGPD, Marco Civil da Internet). Fiscalização: Atuação de órgãos como a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o CGI.br (Comi...