Ausência de Convenção de Arbitragem

Ausência de Convenção de Arbitragem No Direito Processual Civil, a ausência de convenção de arbitragem ocorre quando as partes não celebraram um acordo válido para submeter conflitos a um tribunal arbitral, mantendo a competência exclusiva do Poder Judiciário. Fundamento Legal Previsto no artigo 485, VII, do CPC/2015, a falta de convenção de arbitragem torna nula a sentença arbitral, pois a arbitragem depende da vontade das partes, conforme a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Consequên...