Auxílio-Reclusão

Direito Previdenciário
Auxílio-Reclusão no Direito Previdenciário O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado que está preso em regime fechado ou semiaberto, garantindo sustento financeiro durante o período de reclusão. Requisitos para Concessão 1. Qualidade de segurado: O preso deve estar na condição de segurado (contribuinte) no momento da prisão ou atender aos requisitos de carência. 2. Regime prisional: Aplica-se apenas a regimes fechado ou semiaberto (não inclui pris...

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