Bens públicos em espécie

Bens Públicos em Espécie Bens públicos em espécie são aqueles individualizados e materiais, pertencentes à administração pública, classificados conforme sua utilização e regime jurídico. São essenciais para concursos públicos, especialmente em Direito Administrativo. Classificação dos Bens Públicos Os bens públicos são divididos em três categorias, conforme o art. 99 do Código Civil: Bens de uso comum do povo: Destinados à utilização coletiva (ex: ruas, praças, mares). Bens de uso espec...