Bens Públicos na Administração Pública

Bens Públicos na Administração Pública Bens públicos são todos os bens (móveis, imóveis, materiais ou imateriais) pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias), conforme art. 98 do Código Civil e art. 99 da Constituição Federal. Classificação dos Bens Públicos Os bens públicos são classificados em: Bens de uso comum do povo: destinados à utilização coletiva (ex: ruas, praças, rios). Bens de uso especial: afetados a s...