Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005

Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia – Lei nº 11.105/2005 1. Contexto e Objetivos da Lei A Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança, regulamenta o uso de organismos geneticamente modificados (OGMs), o acesso ao patrimônio genético, a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento da biotecnologia no Brasil. Seus principais objetivos são: Estabelecer normas para pesquisa, produção e comercialização de OGMs. Regular o acesso aos recursos ge...