Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem

Cartas no Direito Processual Civil para Concursos Públicos 1. Carta Precatória Definição: É um instrumento utilizado pelo juiz de um processo para solicitar a realização de atos processuais em outro juízo dentro do mesmo país (competência territorial diferente). Finalidade: Determinar a prática de atos como oitivas de testemunhas, inspeções judiciais ou intimação de partes em comarcas distintas. Características: Regulada pelo art. 202 do CPC/2015. O juízo deprecante (solicitante) mantém...