Casamento

Casamento no Direito Civil: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O casamento é um contrato solene entre duas pessoas, com efeitos pessoais e patrimoniais, regulado pelo Estado. Possui natureza jurídica híbrida: contratual (acordo de vontades) e institucional (ordem pública). 2. Requisitos Essenciais Capacidade nupcial (maioridade ou emancipação, art. 1.517 CC) Consentimento livre (sem vícios de vontade) Celebração na forma legal (habilitação, cerimônia civil e regist...