Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Causas de Extinção da Punibilidade - Noções Gerais 1. Conceito As causas de extinção da punibilidade são hipóteses legais que impedem a aplicação da pena ou de outras consequências jurídico-penais, mesmo que o crime tenha sido cometido e o agente seja culpável. Elas extinguem o direito de punir do Estado. 2. Fundamentos As causas de extinção da punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal e decorrem de princípios como: Princípio da intervenção mínima do Direito Penal; Prese...