Certidões Negativas

Certidões Negativas em Direito Tributário para Concursos Conceito Certidões negativas são documentos emitidos pela Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) que atestam a regularidade do contribuinte perante suas obrigações tributárias principais e acessórias, ou a inexistência de débitos. Tipos Principais Certidão Negativa de Débito (CND): Comprova a ausência total de débitos. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): Indica débitos existentes, mas regularizados (com pe...