Citação, Intimação e Notificação

Citação, Intimação e Notificação no Direito Processual Penal Militar 1. Citação Definição: Ato pelo qual o réu é chamado a juízo para tomar ciência da ação penal militar contra si e apresentar defesa. Formas: Pessoal: Entrega direta ao réu ou seu representante legal. Edital: Utilizada quando o réu está em local incerto ou não encontrado (publicação em órgão oficial). Prazo para Defesa: 10 dias úteis (art. 396 do CPM). Importância: Garante o contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV...