Classificação de Recursos Criminais

Classificação de Recursos Criminais no Processo Penal 1. Conceito e Finalidade Recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, visando reformar, invalidar ou modificar atos processuais. Objetivam corrigir erros, garantir ampla defesa e assegurar a justiça. 2. Classificação dos Recursos a) Quanto à Hierarquia: - Ordinários: Cabíveis contra decisões interlocutórias ou finais (ex: Apelação, Carta Testemunhável). - Extraordinários: Interpostos em casos excepcionais (ex: Recurso Es...